(DOC. VP 210.7090.2544.7545)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estelionato. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Tema decidido em sede de repercussão geral pelo STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, mostra-se inviável a alteração do regime prisional semiaberto para o aberto, tendo em vista que a escolha do modo mais gravoso ampara-se na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que a ré possui maus antecedentes e as consequências do crime foram analisadas de forma negativa. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não

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