(DOC. VP 210.7090.2682.8894)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) violação ao CPP, art. 479. Nulidade relativa. 2.1) preclusão. 2.2) ausência de prejuízo. Revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 62, I. Agravante que prescinde quesitação. 3.1) afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. 3.2) reformatio in pejus, bis in idem. Ausência de prequestionamento. 4) Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula n.568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 1-1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, co

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