(DOC. VP 210.7090.2801.7348)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Incidente. Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público Estadual. Inteligência dos LEP, art. 67 e LEP, art. 68. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É amplamente reconhecida pela doutrina a atuação do Ministério Público como custos legis, bem como parte durante a execução penal, evidenciando-se esta última especialmente pelas prerrogativas de instauração de incidentes e impugnação das decisões exaradas pela autoridade judiciária, conjuntura da qual decorre a necessidade de prévia manifestação do Parquet antes da resolução dos incidentes executórios. 2 - Agravo regimental não provido.

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