(DOC. VP 210.7090.2955.5564)

STJ. Agravo interno. Ação de cobrança de taxas condominiais. Reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor quando cancelado o contrato de compra e venda. Honorários de sucumbência.

1 - É vedada, no âmbito desta Corte, a reapreciação de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o promitente vendedor, sem prejuízo do seu direito de regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, se readquirir a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anter

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