(DOC. VP 210.7091.0108.5294)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição interna. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - Ademais, a contradição que enseja o acolhimento do recurso integrativo é aquela verificada entre os elementos que compõem a estrutura do ato judicial (razões de decidir e dispositivo), e não entre a solução alcançada e aquela pretendida pelo jurisdicionado. 3 - Não há víci

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