(DOC. VP 210.7091.0193.3461)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal em continuidade delitiva. Preliminares. Prescrição da pretensão punitiva. Manifesta improcedência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Nulidade da decisão agravada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Possibilidade. Submissão ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Violação do CPP, art. 381, III, e da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Manifesta improcedência. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II, CP, art. 18, I, e CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Dolo. Rediscussão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, CPP, art. 71, art. 381, III, e do CPP, art. 619. Manifesta improcedência.agravo regimental improvido.

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