(DOC. VP 210.7091.0235.2437)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Repropositura de ação idêntica a outra, anteriormente extinta, sem exame de mérito. Recolhimento prévio de custas e honorários fixados na demanda anterior, como pré-requisito para a propositura de novo processo. Dispensa. Deferimento do benefício da assistência judiciária na demanda atual. Necessidade de assegurar o pleno acesso à justiça. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora e determinara o recolhimento das custas processuais. III - O Tribunal de origem, a par de dar parcial provimento ao recurso, deferindo, à parte recorrente, o benefício da assistência judiciária

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