(DOC. VP 210.7091.0422.6132)

STJ. Administrativo. Processual civil. Reintegração de faixa de domínio contra particulares. Decreto 9.760/46, art. 71. Art. 1º, § 2º, do Decreta Lei 7.929/2013. Lei 6.766/79, art. 4º, III. CCB, art. 99 e CCB, art. 100. CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do acórdão recorrido. Preclusão da matéria. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal a quo não enfrentou o tema da metragem. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão em autos de reintegração de faixa de domínio em área ferroviária. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, somente para fim de prequestionamento. III - Foi interposto recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, apontando violação do Decreto 9.760/46, art. 71, sob a alegação de estar sendo tolhida de

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