(DOC. VP 210.7091.0443.7321)

STJ. Administrativo. Servidor público civil. Plano real. Urv. 3,17%. Sentença judicial trabalhista. 6,06%. Plano bresser. Ofensa ao art.

1 -022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja assegurado o direito de continuar a perceber, em seus proventos de aposentadoria, vantagens pessoais determinadas judicialmente. Após sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, o Tribunal Regional Federal da 4

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