(DOC. VP 210.7091.0459.2951)

STJ. Processo penal. Crime de corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Pedido de absolvição. Suposta ausência de prova de corroboração. Dosimetria da pena. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de benefícios decorrentes de delação voluntária. Caráter endoprocessual. Progressão de regime. CP, art. 33, § 4º e Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b». Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A mera valoração jurídica não se revela suficiente ao deslinde das controvérsias, eis que, para aferição das teses defensivas, revela-se imprescindível o revolvimento de fatos e provas. III - Havendo o Tribunal de origem, após detida análise do acervo fático, expressamente reconhecido que

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