(DOC. VP 210.7091.0596.0171)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Astreintes. Ausência de fundamentação. Inexistência. Fixação. Descumprimento. Ordem judicial. Fornecimento de dados. Rede social (facebook). Investigação criminal. Possibilidade. Atraso. Justificativa. Ausência. Fundamentação idônea. Urgência e gravidade concretas. Inquérito. Apuração. Possibilidade. Atos de terrorismo. Estado islâmico. Jogos olímpicos no Rio de Janeiro. Valor. Desproporcionalidade. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

1 - É descabido falar em ausência de fundamentação da decisão judicial que impôs a multa, por falta de menção ao dispositivo legal em que estava lastreada. É suficiente que tenham sido declinados motivos de fato e direito pelos quais houve a sua imposição, o valor da cominação, bem assim o fato de que se tratava de multa-diária, ou seja, incidia a cada dia de atraso no descumprimento da decisão judicial. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em razão da previsão contida no

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