(DOC. VP 210.7091.0722.9467)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 45, § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso em tela, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, tendo em vista a quantidade de cigarros que o Agravante transportava (quinze mil maços). 2 - Uma vez fixado o valor da prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados

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