(DOC. VP 210.7091.0764.0511)

STJ. Conflito negativo de competência. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato praticado em procedimento licitatório por dirigente de sociedade de economia mista federal. Autoridade federal. Competência da Justiça Federal.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Portes Advogados Associados S/S EPP contra ato do Presidente da Comissão de Credenciamento do Edital 2015/002 da empresa Ativos S/A Securitizadora, empresa controlada pelo Banco do Brasil, que julgou improcedente impugnação da impetrante contra exigências editalícias impostas para integrar cadastro de prestadores de serviços técnicos de natureza jurídica. 2 - Foi instaurado o Conflito Negativo de Competência entre o Juíz

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