(DOC. VP 210.7091.0915.8349)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288. Trancamento da ação penal. Assessor jurídico. Emissão de parecer. Ausência de demonstração de dolo e associação aos demais denunciados. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal somente é permitido, em habeas corpus, de forma prematura, quando evidenciada a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. 2 - No caso, imputou-se ao recorrente a prática dos delitos descritos na Lei 8.666/1993, art. 90 e no CP, art. 288 somente por ter emitido parecer favorável à adoção da modalidade carta convite para determinado procedimento licitatório, não indicando, por outro lado, eleme

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