(DOC. VP 210.7131.0111.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Transferência do domínio útil de bem imóvel da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações. Genéricas. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Não conhecimento.

1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A teor das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial na ausência do prequestionamento da matéria recursal. Recurso não conhecido quanto à tese de violação do CCB, art. 1.332;

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