(DOC. VP 210.7131.0141.3902)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno da parte implicada contra decisão unipessoal do Ministro relator que proferiu juízo admissional negativo a embargos de divergência em REsp. Inexistência, no recurso, de indicação de teses jurídicas confrontantes entre órgãos julgadores desta corte superior para hipóteses factuais símiles. Ausência das plenas condições de procedibilidade do recurso. Rejeita-se o processamento dos embargos de divergência da parte demandada, consoante anotou a decisão agravada. Agravo interno da embargante desprovido.

1 - O recurso fundado em divergência pressupõe a existência de teses confrontantes, vertidas em julgados de Órgãos desta Corte Superior diante de hipóteses factuais símiles. 2 - Na espécie, o aresto embargado lançou a tese de que deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, a um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal Não é possível, desta fo

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