(DOC. VP 210.7131.0196.1312)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão «por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)» (AgRg nos EDcl no AREsp 306.522/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote