(DOC. VP 210.7131.0271.4722)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima de 2/3. Fixação do regime inicial aberto. Substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. Matérias apreciadas no habeas corpus 547.941/SP. Reiteração de pedidos. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Este recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 547.941/SP, isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, bem como ambos impugnam o mesmo acórdão (Apelação Criminal 0000286-28.2015.8.26.0559), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o CPP, art. 385 foi recepcionado pela CF/88, não havendo falar em ilegalidade quanto ao posicionamento diverso da manifestação ministerial, diante

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