(DOC. VP 210.7131.0279.8864)

STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Devolução de valores indevidamente levantados. Histórico da demanda

1 - Caso em que, na origem, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação de Desapropriação, que determinou a intimação dos ora recorrentes a devolverem as importâncias indevidamente levantadas. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3 - Os recorrentes defendem a preclusão de decisão

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