(DOC. VP 210.7131.0319.9527)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fungibilidade recursal. Ausência de indução a erro pelo poder judiciário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra ato judicial «que, nos autos da execução de sentença contra a Fazenda Pública de origem, julgou extinta a execução, já que inexistente valor complementar a ser executado". O relator, mediante decisão monocrática, não conheceu do Agravo, porque interposto contra sentença. Interposto Agravo inte

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