(DOC. VP 210.7131.0358.5807)

STJ. Administrativo. Processual civil. Procedimento administrativo. Recredenciamento. Conselho nacional de educação. Recurso e manifestação. Ausência de prequestionamento. Súmilas 282 e 356/STF. Controvérsia dirimida à luz de atos normativos. Inviabilidade de recurso especial quando necessária a interpretação de ato normativo.

I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União objetivando a nulidade do procedimento administrativo relativo ao pedido de recredenciamento da referida instituição mantida pelo autor. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, para anular a decisão proferida pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, em razão de ter recebido impugnação da Secretaria de Ensino Superior - SESu manifestamente intempestiva e, assim, determinar a continuidade do processo de r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote