(DOC. VP 210.7131.0364.4500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária não caracterizado. Inexistência de dolo na conduta do agente. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Erro de proibição. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, nos moldes como requerido no presente recurso, a fim de afirmar que o denunciado agiu com dolo de fraudar o Fisco, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegação de que as instâncias de origem, quando muito, poderiam ter reconhecido o erro de proibição (CP, art. 21), verifica-se que essa tese não foi av

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