(DOC. VP 210.7131.0399.9610)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar. Lessão corporal. CPM, art. 209. Desclassificação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A desclassificação da conduta delitiva é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame dos elementos fático probatórios coletados no curso da ação penal na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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