(DOC. VP 210.7131.0409.3981)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Perda. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Marco temporal. Sentença. CPC/2015. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A fixação dos honorários advocatícios rege-se pela lei vigente na data da prolação da sentença, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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