(DOC. VP 210.7131.0541.1228)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de contratos específicos a respeito dos serviços contratados. Danos morais coletivos. Inexistência. Conclusão cuja revisão depende do reexame fático probatório.

1 - A caracterização do dano moral coletivo está condicionada à ocorrência de violação grave dos valores fundamentais de uma determinada coletividade de pessoas, independentemente da presença de dor, sofrimento ou abalo psicológico. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - No caso dos autos, o recurso especial não foi conhecido, com apoio na Súmula 7/STJ, porquanto não se pode concluir pela ocorrência de dano coletivo, se

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