(DOC. VP 210.7131.0555.6823)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Adicional de insalubridade. Obrigação ilíquida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre interposto pelo ente estatal. Manutenção do julgado.

1 - Examinando hipóteses semelhantes, este Superior Tribunal tem entendido que a natureza da obrigação em comento é ilíquida, pois somente após se definir qual a correta base de cálculo do adicional de insalubridade é que será possível determinar os respectivos valores devidos. 2 - Assim, na linha da jurisprudência consolidada pelo STJ, os juros de mora são devidos pelo Estado a partir da citação nos casos de obrigação ilíquida, nos termos do CPC/2015, art. 240 ( CPC/1973, art

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