(DOC. VP 210.7131.0558.4983)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Ausência de concordância integral do fisco. Violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte recorrida ajuizou Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em face da FAZENDA NACIONAL, pretendendo a restituição dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ e CSLL, conforme decisão transitada em julgado em autos de Mandado de Segurança. Em resposta, a parte ré reconheceu a procedência do pedido, no tanto relativo ao d

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