(DOC. VP 210.7131.0643.0749)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Despacho saneador. Pontos controvertidos. Fixação equivocada. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. 2 - Em ação civil pública proposta visando à responsabilidade por danos ao meio ambiente, o magistrado singular proferiu decisão de saneamento do feito, invertendo o ônus da prova e fixando os pontos controvertidos. 3 - Constatar que «os pontos controvertidos apontados pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote