(DOC. VP 210.7131.0712.8202)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Magistrados federais. Auxílio-alimentação. Parcelas pretéritas. Reconhecimento administrativo. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada violação ao Lei complementar 35/1979, art. 65, § 2º, aa Lei 8.460/92, art. 22 e ao Decreto 2.050/96, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão regional que reconhece a existência de documentos hábeis a comprovar o débito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Monitória, proposta por magistrados federais, em desfavor da União, objetivando o pagamento das verbas de auxílio-alimentação correspondentes ao período de maio de 2004 a fevereiro de 2011, reconhecidas como devidas pelo Conselho da Justiça Federal, nos autos do PA 2011.16.1860. III - A análise de suposta ofensa a disp

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