(DOC. VP 210.7131.0757.8428)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Vigência.

1 - Conforme estabelece o CCB, art. 1.676 (1.911 do CCB/2002), a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, cuja morte tem o efeito de transferir os bens objeto da restrição livres e desembaraçados aos seus herdeiros, podendo sobre eles, então, recair penhora. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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