(DOC. VP 210.7131.0775.5686)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Semiliberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O parágrafo 2o, do ECA, art. 120, dispõe que: «O regime de semi-liberdade pode ser determinado desd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote