(DOC. VP 210.7131.0811.2788)

STJ. Processual civil. Remuneração. Teto constitucional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 460. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou o corte de parcela de remuneração para o fim de enquadramento no teto constitucional. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança, afastando a devolução de valores recebidos anteriormente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para adequar a remuneração ao teto remuneratório do subsídio em espécie dos Ministros do STF. II - Relativamente à alegação de violação do CPC, art. 460,

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