(DOC. VP 210.7131.0830.7884)

STJ. Conflito de competência. Processual penal. Procurador da república aposentado. Fato praticado durante o período da inatividade. Aposentadoria. Posterior reversão. Prerrogativa de foro. Não incidência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 16ª Vara criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.

1 - Nos termos da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, a competência por prerrogativa de foro exige que o fato imputado na denúncia tenha sido praticado durante o exercício do cargo público e tenha com ele relação. 2 - Na situação dos autos, o Acusado se aposentou do cargo de Procurador da República em 19/04/2011. A suposta prática dos crimes imputados na denúncia, tipificados no CP, art. 339, ocorreu em 07/11/2012 e teriam sido cometidos no exercício da advocacia privad

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