(DOC. VP 210.7131.0862.7273)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime descrito no art. 217-A, c/c o CPC, art. 71. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote