(DOC. VP 210.7131.0897.7911)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP» (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). 2 - Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período

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