(DOC. VP 210.7131.0920.7432)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. CP, art. 16, caput. Afastamento do arrependimento posterior. Tribunal de origem que, por maioria, reconheceu a minorante a despeito da ausência de comprovação da devolução da res furtiva em momento anterior ao recebimento da denúncia. Jurisprudência dissonante do STJ. Manutenção da prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe.

1 - Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. Trata-se de matéria eminentemente jurídica acerca da não comprovação da restituição da res furtiva ter se dado antes do recebimento da denúncia, o que evidencia a impossibilidade do reconhecimento do instituto do arrependimento posterior. 2 - A aplicação do CP, art. 16 exige a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Na espécie, os men

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote