(DOC. VP 210.7131.0925.4177)

STJ. Processual. Violação dos CPC/2015, art. 516 e CPC/2015 Lei 8.213/1991, art. 1.022, art. 103 e do Decreto 89.312/1984, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tetos dos benefícios previdenciários. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 516 e CPC/2015 art. 1.022, aa Lei 8.213/1991, art. 103 e ao Decreto 89.312/1984, art. 23 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento da Corte de origem está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo

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