(DOC. VP 210.7131.0930.4128)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Execução. Ausência de demonstrativo de débito. Possibilidade de emenda à inicial para acrescentar a planilha. Intimação. Necessidade.

1 - As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não desbordaram do arcabouço fático probatório delineado pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Uma vez afastada a tese perfilhada pela Corte de origem, compete ao STJ avançar no julgamento da causa, aplicando o direito à espécie, na forma a do CPC, art. 1.034, caput, da Súmula 456/STF e do art. 255, § 5º, do RISTJ, incluído pela Emenda

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