(DOC. VP 210.7131.0988.2170)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Tema decidido em sede de repercussão geral pelo STF. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const

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