(DOC. VP 210.7131.0990.3938)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Outorga uxória. Regime de separação de bens. Desnecessidade.

1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Nos termos do CCB, art. 1.647, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização conjugal para a concessão da fiança por um dos cônjuges. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INT

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote