(DOC. VP 210.7131.0994.7854)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Citação do executado. Nulidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto nos autos de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Bragança Paulista, contra a decisão do Juiz de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da citação do executado por edital e a ocorrência da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Tribunal de origem, ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote