(DOC. VP 210.7131.1151.7989)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie. 2 - Caso concreto em que o acórdão embargado deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob p

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