(DOC. VP 210.7131.1458.2194)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Falta de juntada do voto vencido. Cerceamento a ampla defesa. Precedente do STJ. Aplicação.

1 - Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão e ofensa ao art. 489, pois não analisou as questões postas no Recurso Especial, entre elas, a ausência de voto vencido e a violação ao direito de petição, haja vista inclusão em pauta contra pedido expresso dos recorrentes e com violação à norma prevista na Portaria do STJ. 2 - Cabe ressaltar que o pedido de retirada da pauta da sessão virtual foi atendido pelo termo de fl. 1.770, e/STJ. 3 - A respeito da

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