(DOC. VP 210.7131.1753.1893)

STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Levantamento de depósito. Impossibilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26.

1 - A controvérsia nos autos centra-se no levantamento de depósito judicial condicionado à inexistência de outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, tendo em vista o previsto nos §§ 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. 2 - Diante da adesão ao programa de parcelamento fiscal, a recorrida aceitou as condições impostas, entre as quais consta a previsão da Lei 12.249/2010, art. 65 acima citada, que torna legal o ato de conversão em re

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