(DOC. VP 210.7131.1982.3561)

STJ. processo civil. Embargos de divergência. Imprescindibilidade da citação da Fazenda Pública em execução de obrigação de pagar quantia certa. CPC, art. 730. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - No regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos CPC, art. 461 e CPC art. 644. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do CPC, art. 730, este limitado às execuções por

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