(DOC. VP 210.7131.2340.7576)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos julgados improcedentes. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Base de cálculo. Fundamento e Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Juros moratórios. Incidência sobre a multa fiscal. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamento deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais relativos a diferença de crédito de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para majorar os honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). No STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Sobre a alegada

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