(DOC. VP 210.7131.8775.3336)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 458 e CPC/2015 art. 535 (atualmente CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022). Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, ratificado, posteriormente, quando já em vigor o CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Reconhecimento de Direito e Indenização por danos físicos, materiais e morais, proposta pelo ora agravante, em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando a declaração de «nulidade do licenciamento pleiteado pelo requere

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