(DOC. VP 210.7140.4204.2329)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Infringência ao CCB, art. 43. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta pelo agravado, objetivando a condenação do ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de agressão física e verbal que teria sofrido em reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional. O Juízo de 1º Grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ileg

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