(DOC. VP 210.7140.4295.0385)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Os preceitos normativos apontados como violados (CTN, art. 9º e CTN art. 14) não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem. 2 - Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca dos dispositivos legais tidos por violados no acórdão recorrido fica ausente o necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A ausência de prequestionamento também impede a análise recursal com base no permissivo constitucional

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