(DOC. VP 210.7140.4365.3928)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Intempestividade prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). 2 - Os prazos processuais penais, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, são contados em dias corridos (CPC, art. 798). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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